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Lei Complementar nº 806 de 27/12/2016. Dispõe sobre a realização de inspeção predial em edificações no Município de Porto Alegre.

Decreto Municipal nº 18.574, de 24 de fevereiro de 2014 (disponível no nosso site) Dispõe sobre as regras para a manutenção e conservação dos edifícios

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil (COMPLETO

Revista do CREARS - Edição de Novembro / Dezembro - 2017 - Reportagem sobre fiscalização das Inspeções Prediais

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